O titular tem direitos sobre seus dados tratados, desde o momento da coleta até a eliminação. O Serpro dispõe da Plataforma de Privacidade Digital do Cidadão - PDC para que o titular possa peticionar e exercer todos os direitos previstos nos Arts. 9º, 18 e 20 da LGPD. Os prazos para atendimento às requisições serão de até 15 dias.
Confira aqui a Política de Privacidade e Proteção de Dados e informações sobre o encarregado de dados.
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