A integridade é uma peça fundamental da boa governança e está interligada à efetividade das atividades do Governo, tornando-se requisito essencial para o aumento da confiança e legitimidade perante a sociedade.
Nesse sentido, a Administração Pública Federal instituiu alguns marcos legais relacionados à integridade, destacando-se a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
Ao regulamentar a Lei Anticorrupção, o Decreto n.º 11.129, de 11 de julho de 2022, estabeleceu diretrizes para a estruturação e a aplicação do Programa de Integridade como um mecanismo de incentivo à adoção de práticas de governança e gestão transparentes, legítimas, íntegras e éticas.
Nessa linha, o Serpro instituiu o seu Programa Corporativo de Integridade (PCINT) estabelecendo um conjunto de mecanismos e procedimentos de integridade com o objetivo de:
a) prevenir, detectar, punir e remediar irregularidades, fraude, corrupção e desvios éticos que possam vir a ocorrer no âmbito do Serpro;
b) orientar e guiar o comportamento dos agentes públicos que atuam no Serpro ou em seu nome, de modo a preservar o interesse público sobre o privado; e
c) fomentar e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional.
Conheça o Programa Corporativo de Integridade do Serpro (PCINT).